PORTARIA CONJUNTA 44 DIRBEN-DIRAT-PFE, DE 26-7-2021 (DO-U DE 27-7-2021)
SALÁRIO-MATERNIDADE – Prorrogação
Alterada norma sobre prorrogação do salário-maternidade decorrente de complicações no parto Este Ato acrescenta o § 7º ao artigo 1º da Portaria Conjunta 28 Dirben/Dirat/PFE