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Informativo 30 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 10.755, DE 26-7-2021
(DO-U DE 27-7-2021)

Revogado pelo Decreto 11.453, de 23-3-2023

INCENTIVO FISCAL – Atividades Artísticas ou Culturais

Publicado novo regulamento da Lei Rouanet






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