Informativo 30 - Página 0 - Ano 2021
LEI 7.003, DE 23-7-2021
(DO-MRJ DE 26-7-2021)
ALIMENTO - Comercialização - Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 26-7-2021)
Estabelecida norma sobre a venda de produtos hortifrutigranjeiros em unidades móveis
As disposições previstas neste Ato dão tratamento a comercialização de produtos hortifrutigranjeiros em veículos automotores adaptados, denominados de sacolão volante.
Os produtos a serem comercializados deverão ser preferencialmente originários de agricultura familiar.
As disposições previstas neste Ato dão tratamento a comercialização de produtos hortifrutigranjeiros em veículos automotores adaptados, denominados de sacolão volante.
Os produtos a serem comercializados deverão ser preferencialmente originários de agricultura familiar.
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