Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 36.870, DE 20-7-2021
(DO-MA DE 20-7-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a isenção nas operações internas com peixe, molusco ou crustáceo, capturados ou criados em viveiros neste Estado, realizadas por produtores ou pescadores.







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