INSTRUÇÃO NORMATIVA 8 IBAMA, DE 20-7-2021 (DO-U DE 23-7-2021)
MEIO AMBIENTE – Proteção
Ibama regula o transporte resíduos eletroeletrônicos Esta Instrução Normativa regulamenta a emissão da Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos para o transporte interestadual dos produtos eletroeletrônicos descartados e dos resíduos eletroeletrônicos. Este Ato entra em vigor em 2-8-2021, quando então fica revogada a Instrução Normativa 24 Ibama, de 21-11-2019.