Informativo 29 - Página 0 - Ano 2021
LEI 17.564, DE 20-7-2021
(DO-CE DE 21-7-2021)

SUPERMERCADOS – Normas

Estabelecimentos comerciais deverão disponibilizar carrinhos adaptados para pessoas com deficiência
Este Ato torna obrigatória, em todos o
s centros comerciais, supermercados, hipermercados e shopping centers, com área de atendimento ao público igual ou superior a 1.000 m² 






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