Alterado Ato que proíbe a cobrança do ICMS na prestação de serviços públicos Esta alteração da Lei 3.266, de 6-10-99, que proíbe a cobrança de ICMS nas contas de fornecimento de água, luz, telefone e gás a igrejas, templos de qualquer culto e instituições de assistência social, dispõe sobre a celebração de convênio entre Estados e Distrito Federal, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.