Informativo 32 - Página 0 - Ano 2021
SOLUÇÃO DE CONSULTA 116 COSIT, DE 16-7-2021
(DO-U DE 20-7-2021)
(DO-U DE 20-7-2021)
DEDUÇÃO DE CRÉDITOS – Impossibilidade
Royalties pagos à franqueadora não geram créditos de PIS e Cofins
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta em referência:
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