Informativo 29 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 10.749, DE 19-7-2021
(DO-U DE 20-7-2021)
BAGAGEM - Tratamento Fiscal(DO-U DE 20-7-2021)
Alterada norma relativa ao Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul
Este Ato dispõe sobre os limites, para efeito de isenção de tributos sobre a bagagem de viajantes que ingressarem em um Estado Parte por via aérea ou marítima, bem como no caso de fronteita terrestre.
Este Ato dispõe sobre os limites, para efeito de isenção de tributos sobre a bagagem de viajantes que ingressarem em um Estado Parte por via aérea ou marítima, bem como no caso de fronteita terrestre.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e
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