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Informativo 29 - Página 0 - Ano 2021

PORTARIA 647 MC, DE 16-7-2021
(DO-U DE 20-7-2021)

ENTIDADE BENEFICIENTE DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL – Concessão de Certificado

Ebas: prazo para recurso relativo a indeferimento de certificação é novamente suspenso
O MC – Ministério da Cidadania, por meio deste Ato, em
face à permanência da Emergência em Saúde Pública de Emergência Nacional decorrente da Covid-19, altera o artigo 3º da





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