Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 263 SEFAZ, DE 9-7-2021
(DO-MA DE 15-7-2021)

EXPORTAÇÃO - Normas

Fazeda dispõe sobre a prorrogação do prazo nas saídas de mercadorias com o fim específico de exportação

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 408, §1º, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2002, assim como, em especial, manifestação da área de fiscalização,
RESOLVE:






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