Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 29 - Página 0 - Ano 2021

ATO DECLARATÓRIO 53 CN, DE 16-7-2021
(DO-U DE 19-7-2021)

MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia

Coronavírus: MP que instituiu o Auxílio Emergencial 2021 tem sua vigência encerrada

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.039