ATO DECLARATÓRIO 53 CN, DE 16-7-2021 (DO-U DE 19-7-2021)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia
Coronavírus: MP que instituiu o Auxílio Emergencial 2021 tem sua vigência encerrada
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.039