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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

LEI COMPLEMENTAR 859, DE 14-7-2021
(DO-Porto Velho DE 15-7-2021)

DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Porto Velho

Porto Velho institui o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes – REFIS MUNICIPAL 2021

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:





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