Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 CRE, DE 2021
(DO-RO DE 15-7-2021)
(DO-RO DE 15-7-2021)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Receita Estadual dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital e a interação eletrônica em processos
O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º do Anexo XII do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22721, de 5 de abril de 2018.
DETERMINA
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