Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 15.729, DE 14-7-2021
(DO-MS DE 15-7-2021)
(DO-MS DE 15-7-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O Subanexo II - Da Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
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