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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 15.726, DE 14-7-2021
(DO-MS DE 15-7-2021)

DÉBITO FISCAL - Remissão

Governador dispõe sobre a remissão de débitos do ICMS

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,





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