LEI COMPLEMENTAR 412, DE 13-7-2021 (DO-Campo Grande DE 14-7-2021)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Campo Grande
Campo Grande altera o Programa de Pagamento Incentivado (PPI)
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica alterado o § 2º do art. 1º da Lei Complementar n. 408, de 18 de maio de 2021