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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

LEI COMPLEMENTAR 412, DE 13-7-2021
(DO-Campo Grande DE 14-7-2021)

DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Campo Grande

Campo Grande altera o Programa de Pagamento Incentivado (PPI)

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCOS MARCELLO TRAD,
Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o § 2º do art. 1º da Lei Complementar n. 408, de 18 de maio de 2021