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Informativo 29 - Página 0 - Ano 2021

PROTOCOLO ICMS 45, DE 14-7-2021
(DO-U DE 16-7-2021)

EXPORTAÇÃO - Chassi de Caminhão

Estado de MG adere ao Protocolo ICMS 19/96
Este Ato estende ao Estado de Minas Gerais, as normas que instituiram regime especial para disciplinar regras relativas à exportação de chassi de caminhão, com trânsito pela indústria de carrocerias, previstas no Protocolo ICMS 19, de 13-9-96.








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