Informativo 29 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 47.685, DE 15-7-2021
(DO-RJ DE 16-7-2021)
REGULAMENTO - Alteração(DO-RJ DE 16-7-2021)
RICMS é alterado para dispor sobre o crédito para material de uso e consumo, energia e serviço de comunicação
Esta alteração do Decreto 27.427, de 17-11-2000, tem por objetivo ajustar a legislação com a norma que prorroga para 2033, a possibilidade que os contribuintes do ICMS passariam a ter em 1-1-2020, de aproveitar créditos do ICMS, em razão da aquisição de material de uso e consumo e pelo consumo de energia elétrica e utilização do serviço de comunicação, que atualmente são créditos restritos à pequena categoria de contribuintes.
Esta alteração do Decreto 27.427, de 17-11-2000, tem por objetivo ajustar a legislação com a norma que prorroga para 2033, a possibilidade que os contribuintes do ICMS passariam a ter em 1-1-2020, de aproveitar créditos do ICMS, em razão da aquisição de material de uso e consumo e pelo consumo de energia elétrica e utilização do serviço de comunicação, que atualmente são créditos restritos à pequena categoria de contribuintes.
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