Informativo 29 - Página 0 - Ano 2021
LEI 14.186, DE 15-7-2021
(DO-U DE 16-7-2021)
(DO-U DE 16-7-2021)
Alterada pela Medida Provisória 1.101, de 21-2-2022
FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS – Normas
Aprovada a Lei que estende regras de reembolso de eventos
e serviços por cancelamentos na pandemia da covid-19
Esta Lei, que é resultante do Projeto de Lei de Conversão da
e serviços por cancelamentos na pandemia da covid-19
Esta Lei, que é resultante do Projeto de Lei de Conversão da
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