Informativo 29 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.225, DE 14-7-2021
(DO-MG DE 15-7-2021)
(DO-MG DE 15-7-2021)
DÉBITO FISCAL - Compensação
Governador dispõe sobre a compensação de dívidas de órgãos da Administração Pública
Foram introduzidas modificações no Decreto 47.908, de 2-4-2020
Foram introduzidas modificações no Decreto 47.908, de 2-4-2020
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