Informativo 28 - Página 0 - Ano 2021
ATO DECLARATÓRIO 15 CONFAZ, DE 14-7-2021
(DO-U DE 15-7-2021)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 15-7-2021)
Ratificado o Convênio ICMS 96/2021
O referido Ato estabelece condições para validação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais.
O referido Ato estabelece condições para validação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais.
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