Informativo 28 - Página 0 - Ano 2021
LEI 6.999, DE 14-7-2021
(DO-MRJ DE 15-7-2021)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 15-7-2021)
Aprovada Lei que concede benefícios para requalificação do Centro da Cidade do Rio de Janeiro
Este Ato dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais de isenção ou suspensão de IPTU, ISS e ITBI para obras e edificações enquadradas no Programa Reviver Centro de requalificação da região central da Cidade.
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