Informativo 28 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 4.978 MCTI, DE 13-7-2021
(DO-U DE 14-7-2021)
BENS DE INFORMÁTICA – Tratamento Fiscal(DO-U DE 14-7-2021)
Alterada norma para comprovação de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação
Este Ato dispõe sobre o prazo para a elaboração e envio dos Relatórios Demonstrativos Anuais pelos beneficiários da isenção e da redução de alíquotas do IPI sobre os bens de informática, conforme prevê a Lei 8.248, de 23-10-91.
Este Ato dispõe sobre o prazo para a elaboração e envio dos Relatórios Demonstrativos Anuais pelos beneficiários da isenção e da redução de alíquotas do IPI sobre os bens de informática, conforme prevê a Lei 8.248, de 23-10-91.
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