Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 30.613-E, DE 12-7-2021
(DO-RR DE 12-7-2021)

IPVA - Regularização

Estado dispõe sobre a regularização de débitos do IPVA
Este Decreto dispõe sobre a prorrogação da data de adesão da dispensa de multas e juros de mora, decorrentes do atraso no pagamento do IPVA, conforme o Decreto 30.102-E, de 5-4-2021.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual; e






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