Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
MEDIDA PROVISÓRIA 358, DE 9-7-2021
(DO-MA DE 9-7-2021)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Governo introduz alterações na legislação tributária
Foram alteradas as Leis 7.779, de 19-12-2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, 10.151, de 23-10-2014, que dispõe sobre a reorganização administrativa da SEFAZ, e 8.205, de 22-12-2004, que instituiu o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza, cria o Comitê de Políticas de Inclusão Social.







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