Informativo 28 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 65.865, DE 13-7-2021
(DO-SP DE 14-7-2021)
SELO FISCAL DE CONTROLE – Vasilhame(DO-SP DE 14-7-2021)
São Paulo regulamenta o Selo Fiscal Eletrônico de Controle para vasilhames de água mineral
Esta alteração do Decreto 64.645, de 6-12-2019, que regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência destinado ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa, institui a versão eletrônica do selo, que deverá ser aposto em todas as embalagens descartáveis.
Esta alteração do Decreto 64.645, de 6-12-2019, que regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência destinado ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa, institui a versão eletrônica do selo, que deverá ser aposto em todas as embalagens descartáveis.
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