Informativo 28 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 19 COFIS, DE 7-7-2021
(DO-U DE 12-7-2021)
CIGARRO - Registro Especial(DO-U DE 12-7-2021)
Receita dispõe sobre a obtenção do Registro Especial de cigarros
Este Ato disponibiliza o serviço por meio de processo digital aberto no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento), no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Este Ato disponibiliza o serviço por meio de processo digital aberto no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento), no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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