Informativo 28 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.221, DE 8-7-2021
(DO-MG DE 9-7-2021)
(DO-MG DE 9-7-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera o RICMS com relação ao estorno de crédito
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a emissão da NF-e de ajuste para efeitos do estorno do imposto creditado.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a emissão da NF-e de ajuste para efeitos do estorno do imposto creditado.
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