Informativo 28 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 116, DE 8-7-2021
(DO-U DE 9-7-2021)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-U DE 9-7-2021)
Tocantins poderá instituir Programa de Recuperação de Créditos Fiscais
O REFIS tem por finalidade regularizar débitos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2020, com redução de penalidades e acréscimos legais.
O REFIS tem por finalidade regularizar débitos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2020, com redução de penalidades e acréscimos legais.
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