Informativo 28 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 115, DE 8-7-2021
(DO-U DE 9-7-2021)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-U DE 9-7-2021)
MT e RS poderão conceder parcelamento de débitos tributários
Este ato autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial.
Este ato autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial.
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