Informativo 28 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 113, DE 8-7-2021
(DO-U DE 9-7-2021)
ENERGIA ELÉTRICA – Isenção(DO-U DE 9-7-2021)
Estado Maranhão adere ao Convênio ICMS 19/2016
O referido Ato a concessão de isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social.
O referido Ato a concessão de isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social.
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