Informativo 28 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 106, DE 8-7-2021
(DO-U DE 9-7-2021)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão(DO-U DE 9-7-2021)
RS poderá reduzir ou revogar benefícios fiscais
Este Ato autoriza a redução ou a revogação dos benefícios fiscais concedidos com fundamento nos convênios ICMS especificados.
Este Ato autoriza a redução ou a revogação dos benefícios fiscais concedidos com fundamento nos convênios ICMS especificados.
Área exclusiva do cliente 