Informativo 28 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 103, DE 8-7-2021
(DO-U DE 9-7-2021)
CRÉDITO OUTORGADO – Projeto Esportivo(DO-U DE 9-7-2021)
Alterado Ato que concede crédito outorgado a projetos esportivos
Este Ato dispõe sobre a adesão dos Estados e Alagoas e Amazonas ao Convênio ICMS 78, de 5-7-2019, que autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos esportivos e desportivos credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.
Este Ato dispõe sobre a adesão dos Estados e Alagoas e Amazonas ao Convênio ICMS 78, de 5-7-2019, que autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos esportivos e desportivos credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.
Área exclusiva do cliente 