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Informativo 28 - Página 0 - Ano 2021

CONVÊNIO ICMS 102, DE 8-7-2021
(DO-U DE 9-7-2021)

ISENÇÃO - Concessão
 
Estados poderão conceder isenção do ICMS para produtores enquadrados na agricultura familiar
 
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 181ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 08 de julho de 2021, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte






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