Informativo 28 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 96, DE 8-7-2021
(DO-U DE 9-7-2021)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão(DO-U DE 9-7-2021)
Alterado Ato que fixou condições para validação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 181ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 08 de julho de 2021, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, e na Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, resolve celebrar o seguinteÁrea exclusiva do cliente 