Informativo 28 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 95, DE 8-7-2021
(DO-U DE 9-7-2021)
ISENÇÃO – Concessão(DO-U DE 9-7-2021)
Estado do Acre poderá conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas
Este Ato autoriza a concessão isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas operações realizadas com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns.
Este Ato autoriza a concessão isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas operações realizadas com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns.
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