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Informativo 28 - Página 0 - Ano 2021

PROTOCOLO ICMS 44, DE 5-7-2021
(DO-U DE 9-7-2021)

CT-E - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO – Emissão

Alterado acordo sobre tratamento diferenciado para emissão de CT-e

Os Estados de Goiás, Minas Gerais, São Paulo e Tocantins neste ato representados pelos respectivos Secretários da Economia e Fazenda, e considerando o disposto nos art. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO






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