Informativo 28 - Página 0 - Ano 2021
PROTOCOLO ICMS 36, DE DE 5-7-2021
(DO-U DE 9-7-2021)
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO – Concessão(DO-U DE 9-7-2021)
Alterado Ato que dispõe sobre remessas de petróleo bruto
Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
PROTOCOLO
Área exclusiva do cliente 