Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 242 SEFAZ, DE 24-6-2021
(DO-MA DE 7-7-2021)
(DO-MA DE 7-7-2021)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda aprova tabela de valores de referência
Esta Portaria aprova a nova Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança do ICMS nas operações com os produtos que especifica.
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