Informativo 27 - Página 0 - Ano 2021
RESOLUÇÃO 4.725 PGE , DE 7-7-2021
(DO-RJ DE 8-7-2021)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento(DO-RJ DE 8-7-2021)
PGE dispõe sobre o Programa Especial de Parcelamento do imposto
Este Ato que dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa do ICMS, exceto os decorrentes de substituição tributária, estende oprograma para os fatos geradores ocorridos até 31-12-2020.
O prazo para adesão ao PEP-ICMS fica prorrogado para até 31-8-2021.
Este Ato que dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa do ICMS, exceto os decorrentes de substituição tributária, estende oprograma para os fatos geradores ocorridos até 31-12-2020.
O prazo para adesão ao PEP-ICMS fica prorrogado para até 31-8-2021.
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