Informativo 28 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 20.578, DE 6-7-2021
(DO-BA DE 7-7-2021)
(DO-BA DE 7-7-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Esta modificação no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA, dispõe sobre o crédito presumido concedido aos produtores e atacadistas de grãos, nas operações interestaduais de milho em grãos destinados a contribuintes do ICMS.
Esta modificação no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA, dispõe sobre o crédito presumido concedido aos produtores e atacadistas de grãos, nas operações interestaduais de milho em grãos destinados a contribuintes do ICMS.
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