Informativo 27 - Página 0 - Ano 2021
RESOLUÇÃO 242 SEFAZ, DE 5-7-2021
(DO-RJ DE 7-7-2021)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento(DO-RJ DE 7-7-2021)
Alterado Ato que disciplina o Programa Especial de Parcelamento de débitos
Este Ato altera a Resolução 202 Sefa, de 24-2-2021, para dispor sobre a prorrogação do período de ocorrência dos fatos geradores abrangidos pelo programa especial de parcelamento de créditos tributários instituído pela referida Lei Complementar 189, de 28-12-2020, bem como a data para apresentação do pedido de ingresso ao referido programa.
Este Ato altera a Resolução 202 Sefa, de 24-2-2021, para dispor sobre a prorrogação do período de ocorrência dos fatos geradores abrangidos pelo programa especial de parcelamento de créditos tributários instituído pela referida Lei Complementar 189, de 28-12-2020, bem como a data para apresentação do pedido de ingresso ao referido programa.
Área exclusiva do cliente 