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Informativo 27 - Página 0 - Ano 2021

LEI 6.886, DE 5-7-2021
(DO-DF DE 5-7-2021 - EDIÇÃO EXTRA)

DÉBITO FISCAL - Isenção

DF dispõe sobre a remissão, anistia e isenção de tributos
Esta Lei dispõe sobre concessão de remissão, anistia e isenção do IPTU e do IPVA, nas condições que especifica, e sobre redução de alíquota do ISS, como forma de enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19, relativamente ao setor empresarial de eventos e outros.







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