Informativo 27 - Página 0 - Ano 2021
LEI 6.985, DE 5-7-2021
(DO-MRJ DE 6-7-2021)
(DO-MRJ DE 6-7-2021)
Estabelecidas regras para a divulgação de preços promocionais por postos de combustíveis
Este Ato estabelece que o texto de anúncio dos preços promocionais dos combustíveis não pode ser em tamanho maior do que o do texto de divulgação do preço sem desconto.
O descumprimento sujeitará a multa de R$ 2.000,00.
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