POSTO DE COMBUSTÍVEL - Normas - Município do Rio de Janeiro
Estabelecidas regras para a divulgação de preços promocionais por postos de combustíveis
Este Ato estabelece que o texto de anúncio dos preços promocionais dos combustíveis não pode ser em tamanho maior do que o do texto de divulgação do preço sem desconto.
O descumprimento sujeitará a multa de R$ 2.000,00.