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Informativo 27 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 48.218, DE 5-7-2021
(DO-MG DE 6-7-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG