Informativo 27 - Página 0 - Ano 2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA 2.037 RFB, DE 1-7-2021
(DO-U DE 5-7-2021)
DIF-PAPEL IMUNE – Normas(DO-U DE 5-7-2021)
RFB amplia o prazo de validade do Registro Especial de Controle de Papel Imune
Esta alteração da Instrução Normativa 1.817 RFB, de 20-7-2018, estabelece que, excepcionalmente, o prazo de validade dos Regpi concedidos entre 24-7-2018 e 23-7-2020, será de 4 anos, contados a partir da publicação do Ato que formalizou a concessão.
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