Informativo 27 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 47.672, DE 2-7-2021
(DO-RJ DE 5-7-2021)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento(DO-RJ DE 5-7-2021)
Governo dispõe sobre o prazo para ingresso no PEP-ICMS
Este Ato altera o Decreto 47.488, de 12-2-2021, para prorrogar o período de ocorrência dos fatos geradores abrangidos e a data para apresentação de pedido de ingresso no programa especial de parcelamento.
Poderão ser incluídos no programa débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31-12-2020, podendo o requerimento ser apresentado até 31-8-2021.
Este Ato altera o Decreto 47.488, de 12-2-2021, para prorrogar o período de ocorrência dos fatos geradores abrangidos e a data para apresentação de pedido de ingresso no programa especial de parcelamento.
Poderão ser incluídos no programa débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31-12-2020, podendo o requerimento ser apresentado até 31-8-2021.
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