Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 21 SEFAZ, DE 23-6-2021
(DO-MA DE 30-6-2021)
(DO-MA DE 30-6-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no RICMS
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, trata da isenção do imposto incidente nos pescados criados em cativeiro, na forma que específica.
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, trata da isenção do imposto incidente nos pescados criados em cativeiro, na forma que específica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,
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